A aprovação às pressas do PDL 3/2025 ( Projeto de Decreto Legislativo) pelo Senado Federal que anula a Resolução n°258/2024 do Conanda, dificultando o acesso ao direito de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil, acende um alerta importante sobre essa realidade: a violação de direitos.
Quando se fala a respeito de direitos, é importante destacar que, estamos nos referindo para aquilo que é um fato garantido por lei ou seja, uma realidade. O direito, bem a norma, ambos nascem de uma necessidade que é criada, conforme os fatos sociais. Existe uma razão por trás de um direito; ele não nasce de uma opinião. Veja, quando se diz:
CRIANÇA NÃO É MÃE.
De uma forma muito forte, se contata que o Brasil registrou 34 mil crianças entre 10 a 14 anos vivendo em união conjugal. Isso é parte do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE). São números preocupantes porque revela na prática, que essas meninas se tornam mães muito cedo, e o que é pior, tudo é fruto de estupro. Não tem porque falar em consenso, são crianças.
Ainda que os pais possam concordar com a relação de uma menina, menor de 14 anos com um homem mais velho, isso é questionável. Pois, se formos analisar cada situação e a maneira de como essas relações acontecem, vamos constatar que são pessoas muito próximas que se aproveitam da confiança e ingenuidade dessas meninas para tirar proveito. Além disso, cria-se condição ao estupro, dando poder para essa situação, bem como ao estuprador que se promove em cima dessa violência ou de várias formas de violência dentro de um sistema de desigualdade.
Nem tudo é o que parece, mas o crime de estupro ultrapassa discussões. Ele pode começar por meio do assédio e ir se aprofundando através de outras feridas que vão aos poucos incomodando. O que falo é que nem sempre existe a coação ou o uso da força física no estupro. Tem mãe por exemplo, que acaba deixando a filha se envolver com um homem adulto visando algum tipo de ganho que a criança venha obter nessa troca. Os rincões do Brasil fazem com que olhemos para essa realidade e entenda como ela funciona. Aqui, não falo só do dinheiro que falta em muitos lares; falo de práticas machistas que ainda determina certos comportamentos diante dessas meninas.
Quando a maternidade acontece sob essa perspectiva, digo quando essas meninas vivem como “ esposas “ desses homens, elas são assistidas na maioria das vezes. Mas e quando o perigo vai além da superfície? Quando esse perigo acontece dentro de casa? Quando é um pai, um avô, um tio ou um padrasto? O estuprador tem rosto conhecido. Em geral, dentro dessa realidade, ele é alguém que tem afinidade ou mesmo um vínculo maior com a criança, e sabe que pode contar com o silêncio da vítima.
“ Uma criança é uma presa fácil para um estuprador”
Pelo fato da criança ser distraída e vulnerável a situações onde, o homem sabe que pode tirar proveito, ele não vai respeitar. Vai abusar e alertar sobre os perigos que ela pode correr se falar. É especialmente aqui, diante da desproteção e diálogo de adultos com maior proximidade que ela tende a se calar e, consequentemente, diante de uma gravidez, gerar “ uma outra criança”.
ESTUPRADOR NÃO É PAI
A ferida que incomoda
A ferida que incomoda é que :
CRIANÇA NÃO É MÃE. ESTUPRADOR NÃO É PAI.
“ O direito é um fato, ele não nasce de uma opinião “
Quando afirmo isso, eu estou tentando desconstruir os resquícios de uma cultura machista que, ainda procura utilizar de formas retrogradas de pensar de algumas pessoas que teima em usar o poder, a política, a lei e a religião para continuar determinado certos comportamentos que tendem violar o direito dessas crianças, como os responsáveis pelo o Projeto de Decreto Legislativo ( PDL 3/2025) que dificulta o acesso dessas crianças e adolescentes de exercer um direito legal.
O artigo 5° do ECA , “ afirma que nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência “
Na prática, as nossas crianças precisam de proteção, acolhimento e escuta ativa para que possam crescer com dignidade e respeito; precisam sobretudo, de cuidados e não julgamentos que servem de entrave para que elas deixem de usufruir do que afirma a lei diante de uma gravidez oriunda de estupro.
Marii Freire. CRIANÇA NÃO É MÃE
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Fontes:
https://www.vademecumprevidenciario.com.br
Imagem: autoral/IA
Santarém-PÁ, 5 de junho de 2026/AMAZÔNIA/Brasil
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