STF decide que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do vinculado familiar. Com isso, a aplicação da lei passa a ser a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero ou seja, na prática essa violência não se restringe mais ao contexto doméstico, mediante a um requisito específico que era o vínculo afetivo.
De acordo com o novo entendimento do Plenário, a medida protetiva passa a ser concedida fora do contexto doméstico. Isso inclui os espaços de convívio, justamente para proteger os direitos fundamentais e humanos.
Caso Concreto
A situação da mudança da lei, acabou expondo um caso onde, O Ministério Público de Minas Gerais ( MP – MG), recorreu a decido do Tribunal de Justiça do estado ( TJ- MG) que havia negado a medida protetiva a uma mulher que foi perseguida e recebeu ameaças de morte de um vizinho. O tribunal compreendeu que não se aplicava a lei, mas existia um perigo real ali, e havia necessidade de proteção. Mediante isso, o novo entendimento amplia o campo de proteção à mulher, levando em conta o risco a integridade física e psíquica.
Marii Freire. Lei Maria da Penha
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Fonte:
Imagem: autoral
Santarém-Pá,21 de agosto de 2026/Amazônia.Brasil
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